DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO
Atuamos em demandas consultivas e contenciosas envolvendo Direito do Consumidor e Direito Bancário, com foco na defesa dos direitos dos consumidores. Buscamos soluções eficazes e seguras, sempre pautadas pela legislação vigente e pelo respeito à dignidade do consumidor.
.png)
Produtos Defeituosos
Se um produto apresentar defeitos ou falhas, o consumidor pode buscar reparação, troca ou reembolso.
Publicidade Enganosa
A publicidade enganosa ou abusiva pode gerar ações para indenização por danos morais e materiais.
Danos Morais e Materiais
Ações indenizatórias por prejuízos financeiros e ofensa à dignidade do consumidor.
Superendividamento
Aconselhamento e ações judiciais para reorganização de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, promovendo acordos justos e viáveis.
Cobranças Indevidas / Empréstimos Não Reconhecidos
Ações contra débitos não autorizados, como descontos em conta corrente, consignados sem consentimento e renegociações automáticas.
Serviços Inadequados
Em caso de serviços não prestados corretamente ou de forma inadequada, o consumidor pode buscar indenização por danos como atraso na entrega, por exemplo.
Esbulho Possessório
Cobranças Indevidas ou Abusivas
Empréstimo Indevido e Reserva de Margem Consignável
Defesa de consumidores que sofreram descontos sem autorização ou contrataram empréstimos sem ciência.
Juros Abusivos
Revisão de contratos bancários que contenham taxas de juros excessivas ou não informadas de forma transparente.
Cláusulas Abusivas
Atuação em casos de descumprimento contratual e revisão de cláusulas que desequilibram a relação de consumo.
Principais dúvidas relacionadas ao Direito do Consumidor/Bancário
1. Posso cancelar uma compra e pedir reembolso? Sim. Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou catálogo), você tem o direito de desistir em até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, com reembolso integral. Em lojas físicas, o cancelamento depende da política do estabelecimento, salvo se o produto estiver com defeito. 2. O que fazer se recebo cobranças por algo que não contratei? Você pode contestar a cobrança, solicitar a imediata suspensão e exigir a prova da contratação. Caso a cobrança persista ou gere restrições (como negativação), você pode buscar indenização por danos morais e anulação da dívida judicialmente. 3. Quais direitos tenho se um serviço atrasar ou não for entregue? Você pode exigir o cumprimento forçado do contrato, o cancelamento com reembolso ou indenização por danos (morais e materiais), dependendo do caso. O Código de Defesa do Consumidor protege contra a prestação inadequada ou descumprida do serviço. 4. Quanto tempo tenho para reclamar de um produto com defeito? 30 dias para produtos não duráveis (ex: alimentos, cosméticos) e 90 dias para produtos duráveis (ex: eletrônicos, eletrodomésticos). Esses prazos começam a contar a partir da data da entrega ou do surgimento do defeito (se for oculto). 6. Sofri desconto indevido na minha conta, posso ser ressarcido? Sim. O banco ou empresa é responsável por ressarcir integralmente qualquer valor debitado sem autorização. Além disso, se o desconto causar prejuízo ou constrangimento, é possível pedir indenização por danos morais e materiais. 7. O banco pode aplicar juros como quiser? Não. Os juros devem ser claramente informados e estarem dentro dos limites legais e contratuais. Juros abusivos podem ser revistos judicialmente. 8. Tenho vários empréstimos e estou superendividado. O que posso fazer? Você pode solicitar a renegociação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, buscando prazos mais justos e condições compatíveis com sua realidade financeira. Também é possível ajuizar ação para suspender cobranças excessivas e organizar um plano de pagamento viável. O que configura uma cláusula abusiva em contrato? Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, que excluem responsabilidades do fornecedor ou impõem obrigações desproporcionais são consideradas abusivas e podem ser anuladas judicialmente. Exemplos: multa excessiva, fidelidade obrigatória sem contrapartida, renúncia de direitos legais.
