1. A pensão alimentícia é sempre 30%? A lei não estabelece um valor específico ou percentual obrigatório. O juiz determina o valor com base em dois critérios principais: a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Isso significa que o valor da pensão pode variar conforme as despesas com alimentação, saúde, educação e lazer do beneficiário, bem como o salário, estilo de vida e demais obrigações do pagador. Em muitos casos, o percentual gira em torno de 30% do salário líquido, mas pode ser maior ou menor dependendo da situação. Por exemplo, se o pagador tem outros filhos, o valor tende a ser dividido proporcionalmente; já em casos de necessidades especiais, o valor pode ser ampliado. Para quem não tem renda fixa, como autônomos ou desempregados, o valor pode ser estabelecido em referência ao salário mínimo ou fixado como uma quantia simbólica. 2. Genitor parou de pagar a pensão, posso cobrar atrasados? Se não houver uma fixação judicial anterior da pensão alimentícia, não é possível cobrar os valores atrasados na Justiça, mesmo que o pai nunca tenha contribuído financeiramente. Isso acontece porque a obrigação de pagar pensão só passa a ter validade legal a partir de uma decisão judicial ou de um acordo formal homologado por um juiz. Ou seja, não basta a necessidade ou um acordo verbal — é preciso que o valor tenha sido oficialmente determinado. 3. Como posso iniciar o processo de divórcio? Para iniciar o processo de divórcio, o primeiro passo é consultar um advogado especializado em direito de família para orientação sobre os requisitos legais locais. Após reunir a documentação necessária, o advogado preparará uma petição de divórcio, que será apresentada ao tribunal, iniciando formalmente o processo. É essencial notificar o cônjuge sobre a petição, e a partir daí, pode ocorrer a negociação de acordos ou uma audiência para resolver questões como divisão de bens e custódia dos filhos. A obtenção de orientação legal é crucial para garantir que o processo siga os procedimentos adequados e atenda às leis específicas do local. Procure por um advogado de sua confiança ou conte com os serviços de nossos advogados especialistas em direito de família; 4. Quais são os diferentes tipos de divórcio? Existem diferentes tipos de divórcio, e a escolha pode depender das circunstâncias e do consenso entre as partes. O divórcio litigioso ocorre quando as partes não conseguem concordar em questões como divisão de bens, pensão alimentícia e custódia, e o tribunal toma decisões. O divórcio consensual, ou amigável, ocorre quando as partes concordam em todas as questões, facilitando o processo. Além disso, o divórcio online, onde os cônjuges utilizam plataformas digitais para concluir o processo, é uma opção em alguns lugares. Independentemente do tipo, consultar um advogado é crucial para orientação legal adequada ao lidar com as complexidades do divórcio. Procure por um advogado de sua confiança ou conte com os serviços de nossos advogados especialistas em direito de família; 5. Em que aspectos específicos um advogado pode oferecer assistência em um processo de inventário e por que é importante contar com a orientação de um profissional jurídico nesse contexto? Um advogado auxilia em um inventário ao fornecer orientação legal especializada, ajudar na coleta de documentos, avaliar ativos, assegurar distribuição justa, lidar com dívidas, resolver conflitos, tratar de questões fiscais, preparar a documentação legal e cumprir prazos legais. Isso garante que o processo seja conduzido de acordo com a lei e seja justo para todos os envolvidos. Procure por um advogado de sua confiança ou conte com os serviços de nossos advogados especialistas em direito de família; 6. Como são decididos os acordos de guarda e visitação? Os acordos de guarda e visitação são geralmente decididos com base no melhor interesse da criança. Em muitos casos, os pais podem chegar a um acordo consensual, delineando detalhes como a custódia física (onde a criança morará) e a custódia legal (quem tomará decisões importantes para a criança). Se os pais não conseguirem chegar a um consenso, o tribunal pode intervir e tomar decisões com base em vários fatores, incluindo o envolvimento parental, a estabilidade do ambiente, a saúde emocional e física dos pais e da criança, entre outros. O objetivo é garantir um ambiente saudável e estável para o desenvolvimento da criança, promovendo a participação significativa de ambos os pais sempre que possível; 7. Como faço para alterar uma guarda existente? Geralmente, é necessário mostrar uma mudança significativa nas circunstâncias, como emprego, saúde ou necessidades da criança. Apresente uma petição ao tribunal que emitiu a ordem original, seguindo os procedimentos legais locais. O tribunal revisará e tomará uma decisão com base no melhor interesse da criança.